Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo previsto na Resolução CONAMA nº 237/97 para que as empresas que utilizem fontes naturais ou sejam potencialmente poluidoras possam realizar suas atividades sem causarem maiores impactos ambientais.

Empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, como advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades (Lei nº 9.605/98).

Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida (CONAMA nº 237/97).

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